O comércio eletrônico terá regras mais claras e rígidas a partir de amanhã (14) com a entrada em vigor do Decreto Federal 7.962/13. Entre as obrigações previstas para as vendas feitas por meio da internet está a disponibilização, em lugar de fácil visualização, de informações básicas sobre a empresa, como nome, endereço, CNPJ – ou CPF, quando for o caso de a venda ser feita por pessoa física. Com as novas regras, as empresas terão também a obrigação de respeitar direitos do consumidor, como o de se arrepender da compra no prazo de até sete dias úteis, sem a necessidade de que seja apresentada qualquer justificativa. Nesses casos, a obrigação pela retirada do produto na casa do consumidor e o estorno do valor pago, será da empresa que vendeu o produto. Os sites destinados à venda de produtos pela internet terão de disponibilizar em suas páginas um canal de serviços de atendimento ao consumidor que facilite o trânsito de reclamações, questionamentos sobre contratos ou mesmo dúvidas sobre o produto adquirido. Prevê também algumas regras a serem cumpridas por sites de compras coletivas, como informar a quantidade mínima de clientes para conseguir benefícios como preços promocionais.

Se me permite uma pequena opnião. O consumidor brasileiro não sabe NADA dos seus direitos, nada mesmo, essa ideia é boa e faz sentido. mas precizamos de um orgão que não apenas crie e vigore as leis, mas que faça essa chegar ao consumidor. aquele que acha que direito mesmo, só aquele que resolve na delegacia.(roubo, agrassão, etc)

Concordo com você David. Porém discordo em partes disso: as empresas terão também a obrigação de respeitar direitos do consumidor, como o de se arrepender da compra no prazo de até sete dias úteis, sem a necessidade de que seja apresentada qualquer justificativa.

Novas "leis" são sempre bem-vindas, desde que beneficiem ambas as partes...

Tenho duvidas a respeito desses direitos. Por exemplo você vende um celular para um cliente, ele volta 6 dias depois e diz que não quer mais o aparelho. Ele levou o produto lacrado, volta obviamente volta com a caixa aberta, talvez sujo, talvez com algum arranhão, ai eu pergunto: o que você logista faz com este aparelho? Porque não acredito que o fornecedor que te vendeu, vai trocar por um novo, e agora você não tem mais um aparelho novo em suas mãos e sim um usado. Ao meu ver quem se ferra é o logista. Alguém sabe algo sobre?

Mas aí, Leon, há o contrato de responsabilidade: a pessoa deve entregar o aparelho nas mesmas condições que levou. Agora, houve casos de má fé de brasileiros, e saiu até uma reportagem sobre: "Brasileiros aplicam golpes no E-Bay" E não foram vendedores, mas compradores brasileiros, que, ao receberem a mercadoria, abriram disputa com o vendedor, e receberam o dinheiro que pagavam por mercadorias integralmente, enquanto os vendedores tinham prejuízo, e alguns nem vendem mais á brasileiros. Sabemos que brasileiro é adepto da Lei de Gerson:

Ou seja, gosta de levar vantagem em tudo, e esse CDC simplesmente abona essas pessoas que aplicam golpe e as premiam, eu sempre digo que o cliente deve fazer valer seus direitos, mas que seja honesto quando os utiliza, mas brasileiro não é assim. Vai ter mesmo muitos golpistas pedindo devolução, e o pior, o CDC obriga que você, vendedor, devolva o dinheiro primeiro. Como confiar? Esse é o grande problema...

É verdade neno, mas sabe o que mais me deixa frustrado nessa historia? É que nós temos a obrigação de devolver o dinheiro e aceitar por exemplo um celular usado de volta. Repetindo, ele leva um aparelho lacrado, e com todos os plásticos de proteção e devolve obviamente aberto e sem esses plásticos. Mas em nenhum momento obriga os fornecedores e fabricantes a agirem da mesma forma. Se acham justo o cliente porque ele bem entendeu resolveu devolver este aparelho e esta protegido pela lei, da mesma forma nós logistas deveríamos estar sob esta mesma proteção, sendo obrigado o fornecedor e o fabricante efetuar a troca do mesmo. Agora existe alguma possibilidade disso ser feito? Acho pouco provável, até porque quem manda em um país capitalista senão as grandes empresas?

É, Leon, é preocupante, mas tanto eu como alguns colegas de profissão já batalharam frente ao Procon com clientes oportunistas, e vou te dizer: Não é obrigado aceitar aparelhos que tenham sido danificados dentro deste período, muitos aqui dizem ao cliente que somente a autorizada trocaria, direto com o fabricante, isso é um direito do lojista, já que a obrigação dele é vender, não dar assistência. Entenda que, se tem uma loja, e esta não é autorizada, apenas as autorizadas, no caso de defeito (que não seja vício), podem fazer a manutenção em aparelhos em garantia. Se o oportunista quer aplicar o golpe, ele terá que levar na autorizada para resolver o defeito. Se não há vício comprovado, ele terá que resolver dessa forma. E lojistas também não são obrigados a aceitar aparelhos que tenham suspeita de mau uso, então, que o cliente faça valer seu direito em procurar o Procon, e cabe ao lojista mostrar o que o cliente fez de errado, para invalidar a troca.