Lei pode tornar obrigatório fornecer CPF para acessar a internet em todo o país

Imagine que a cada vez que iniciar uma conexão à internet, na sua própria casa, você seja obrigado a fornecer o seu número de CPF, junto com outras informações pessoais, para que a navegação seja liberada. Essa é a proposta do Projeto de Lei 2.390/2015, criada em 2015 pelo deputado Pastor Franklin, e que está tramitando no Congresso.

Com a criação do "Cadastro Nacional de Acesso de Internet", a lei obrigaria que fabricantes de computadores, smartphones e outros dispositivos com acesso à internet instalem um aplicativo para o cadastro dos usuários no novo sistema. A justificativa? Proteger crianças e adolescentes de "conteúdos impróprios".

Proposta

O texto descreve um cenário em que a internet possui uma proliferação de sites com "temáticas inadequadas ao público infantil ... expondo crianças a conteúdos de violência, sexo e nudez". Afirma que mantenedores dos sites "se aproveitam da vulnerabilidade dos jovens internautas para tentar incutir valores e padrões de comportamento prejudiciais à boa formação da personalidade".

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O sistema proposto operará da seguinte forma: toda vez que uma criança ou adolescente (ou uma pessoa estranha ao cadastro) acessar um sítio impróprio na internet , um aplicativo instalado em seu computador ou celular bloqueará automaticamente o acesso a esse conteúdo

Através do preenchimento do CPF, o aplicativo seria capaz de bloquear tais conteúdos em caso de acesso por usuários menores de idade. A pena para aqueles que fornecerem acesso sem o sistema, seria de multa de R$ 1.000 a 3.000, sendo dobrada em caso de reincidência.

Além disso, o Estado seria obrigado a criar e fazer a manutenção de uma lista de sites considerados inapropriados. Por consequência do cadastro de usuários, o projeto de lei visa uma relação com todos os usuários de internet do Brasil.

Objeção

Preocupado com o modo que esse sistema poderá ser usado, o Instituto Beta para Internet e Democracia (Ibidem) afirma que a lei abriria brechas para decisões que comprometem a liberdade de expressão e de comunicação.

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Qualquer conteúdo publicado na internet estaria passível de ser censurado para crianças e adolescentes, o que poderia atingir conteúdos relevantes de cunho político e social, como discussões e informações sobre questões de gênero e sexualidade

Muito antes de causar algum problema na liberdade de expressão dos usuários e causar a ameaça de um estado de vigilância, a própria implementação do projeto seria onerosa. Os gastos para a criação do sistema seriam elevados, tanto para empresas que seriam obrigadas a instalar o aplicativo, quanto para o governo, na manutenção e fiscalização do serviço em todo o país.

Além disso, burlar o sistema não seria difícil. Aos interessados em acessar os conteúdos bloqueados, seria simples realizar a tarefa, de modo que a preocupação real é o monitoramento de praticamente todos os que acessam a internet no país.

O projeto estava para ser aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) na quarta-feira (5), mas houve pedido de vista dos deputados André Figueiredo (PDT-CE), João Daniel (PT-SE) e Sandro Alex (PSD-PR). O texto ainda será encaminhado para aprovação nas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Finanças e Tributação (CFT).