A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (31) o Projeto de Lei 7473/10, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a devolver ao consumidor os valores referentes ao PIS e à Cofins repassados às suas tarifas.

Pelo projeto, a obrigação se aplica às prestadoras dos serviços de telefonia, fixa ou móvel, de energia elétrica e de água e saneamento. Os valores devolvidos seriam atualizados monetariamente, pela taxa Selic, e ressarcidos em até seis parcelas mensais e consecutivas.

O relator da proposta, deputado Gean Loureiro (PMDB-SC), defendeu a aprovação do texto. Ele ressaltou que hoje as empresas não revelam aos consumidores a cobrança, o que constitui afronta ao dever de informar a composição e o preço de produtos e serviços. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê essa obrigação, de forma que o cliente possa contestar a tarifa.

Loureiro também destacou que há insegurança jurídica no setor e falta base legal para a cobrança. Ele citou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em 2008, considerou abusivo o repasse do PIS e da Cofins para as tarifas.

Em maio deste ano, a proposta havia sido rejeitada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, sob o argumento de que o STJ reviu sua posição em 2010, e permitiu a cobrança.

Tramitação

O projeto seguirá para a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como houve pareceres divergentes em duas comissões, a proposta perdeu o caráter conclusivo em sua tramitação. Dessa forma, o texto também será examinado pelo Plenário.

Seria justo, pois as operados não nos revelam muitas coisas em nossas faturas, a não ser cobrando valores abusivos, isso sim aparece bem visível a nossos bolsos. Temos alguns deputados no congresso que lutam pelos direitos do consumidor, mas são uma esmagadora minoria, infelizmente. Acredito que seja arquivado essa lei, mas se o povo brasileiro fosse mais atento e se juntar nessas causas, tudo seria diferente. Avisados já estamos, não é verdade Wellington? Viva devolução de impostos não relatados! Viva!!!

Eu sou muito pragmático quando decidem fazer algo que beneficie o povo... Acho sinceramente que isto não vai passar de fogo de palha. Se for aprovada tal lei assim, as operadoras e seu batalhão de advogados irão na Justiça barrar tal coisa. Só acredito que funcionará quando vier nas minhas contas essa devolução.

Justamente por isso que eu citei, que está nas nossas mãos, só vai andar se nós pressionarmos, caso contrário colocarão no fundo de uma gaveta e com isso as operados rindo das nossas carras como sempre fazem. Quando citei que existem alguns deputados que lutam e são até bastante insistentes lá no congresso, falo por assistir quando posso a TV Câmera e TV Senado, só assim podemos realmente acompanhar quem realmente nos defende lá, geralmente são do partido PSOL, mas nas eleições os eleitores não priorizem isso, é duro ver tudo isso. Mas vamos adiante, já já haverá novas eleições, sejamos otimistas:samoubit:

Tomara que esta proposta passe. Mas se passar, e já conhecedor de como é o judiciário brasileiro, lento, burocrático, faminto por propina alta e francamente ineficaz, prevejo-o soltando liminares e mais liminares bloqueando a tal "devolução"