Projeto de Lei que acaba com as concessões de telefonia é aprovado em Brasília

As empresas de telefonia que fornecem o serviço do país devem ter as regras mais afrouxadas e menos controle do governo. É o que garante o Projeto de Lei 3.453 aprovado na comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara federal, nesta terça-feira (30/08).

Segundo a proposta do deputado Daniel Vilela (PMDB -GO), as concessões de telefonia fixa seriam extinguidas, revertendo o patrimônio da União. A iniciativa privada operadora de tais serviços passaria a ter autorizações, chamada de outorgas, de forma perpétua. O PL permite que as atuais concessionárias – Oi, Telefônica, Embratel, CTBC e Sercomtel -mudem os seus atuais contratos de concessão para autorização caso desejem.

Com isso, as regras para funcionamento no Brasil seriam muito menos rígidas e as empresas não teriam que cumprir metas de universalização do serviço e nem teriam as tarifas reguladas pela Anatel. A grande contrapartida seria aumentar o serviço de internet banda larga pelo país.

A decisão ainda deve tramitar na Câmara, ir ao Senado e só depois para ser sancionada ou vetada pela presidência, mas já nasce envolta em polêmicas. Isso porque as teles desejam cobrar o fornecimento de telefonia fixa do mesmo modo que a telefonia móvel: com franquia.

Ativistas digitais e entidades de proteção ao consumidor, como Idec e Proteste, até criaram um movimento contra a implementação de franquia de dados na telefonia fixa e outras ameaças ao direito do consumidor na internet, chamado de Coalização Direitos na Rede. O movimento pretende garantir o acesso universal à internet, o respeito à neutralidade de rede e liberdade de expressão. De saída da Anatel e acusado de atuar pelo interesse privado em detrimento do interesse público, o presidente João Rezende mandou um recado ao país: o fim da internet ilimitada no Brasil está próximo.