Comissão para "aperfeiçoar Marco Civil" é criada pela Câmara e um dos motivos é bloqueio do WhatsApp

Uma subcomissão foi aprovada pela Câmara para "aperfeiçoar o Marco Civil". O principal argumento para a necessidade de melhorias na Lei 12.965/14, defendido pelo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Alexandre Leite (DEM-SP), é o fato dos bloqueios ao WhatsApp terem sido realizados com base nessa legislação.

Em votação simbólica, a comissão foi criada e não houve discussão sobre o assunto. Isso impossibilitou um contra-argumento para alertar que as ordens judiciais de bloqueio do aplicativo foram feitas com uma interpretação equivocada do Marco Civil, de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), e por isso os bloqueios puderam ser revogados.

Tivemos a polêmica decisão judicial que bloqueou o aplicativo de mensagens instantâneas multiplataforma WhatsApp no Brasil inteiro, medida que afetou milhões de usuários, e foi tomada com base no Marco Civil

O parlamentar ainda argumenta que “a regulamentação do Marco Civil da Internet foi editada de forma acelerada pelo governo anterior”. A ausência de discussão também não deu lugar a nenhum parlamentar para explicar ao presidente da CCT que essa regulamentação, ao contrário de ter sido "acelerada", levou dois anos e passou por duas rodadas de consultas públicas, além de consultas paralelas feita pela Anatel e pelo Comitê Gestor da Internet.

Também são mencionados o pedido do Partido da República (PR) que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF (o que já foi rebatido pela AGU), e "indicação de procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, matéria de elevada sensibilidade por tratar de privacidade de dados dos cidadãos".