Serviços 0800 poderão ter de aceitar ligações de celular

O projeto acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 896/11, do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que obriga as centrais de atendimento 0800 (call centers com ligação gratuita) das prestadoras de serviços de telecomunicações a receber ligações de telefone celular.

O autor explica que os regulamentos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinam que as prestadoras dos serviços de telefonia fixa, móvel e de TV por assinatura ofereçam acesso telefônico gratuito à central de atendimento. Porém os serviços 0800, de forma geral, não aceitam chamadas originadas de celulares.

Hoje, lembra o deputado, o número de telefones celulares é quatro vezes maior do que o de telefones fixos, mas o valor das ligações originadas de celulares ainda é muito elevado. “Exatamente pelo valor das ligações, os fornecedores de bens e serviços que utilizam códigos de acesso como o 0800 não aceitam chamadas originadas de telefones móveis”, afirma Ramalho.

O projeto acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta

• PL-896/2011