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Reginaldo SanTana™

Ministério Público: Suspensão de vendas das teles é legal e prevista na LGT

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O Ministério Público Federal assume que decisão da Anatel é extrema, mas 'legalmente válida e prevista na Lei Geral de Telecomunicações. Para o MPF, serviço celular é essencial e relevante para o desenvolvimento econômico e social do país e o consumidor não pode ser prejudicado pelas falhas na transmissão da comunicação. A rede deve estar dimensionada para atender os consumidores de forma esperada e adequada.

"O que se tem percebido ano após ano é o crescimento da base de clientes das prestadoras de telefonia móvel sem a correspondente melhoria na qualidade do serviço", avalia o coordendor da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (consumidor e ordem econômica), Antonio Fonseca.

Ele lembra que já na primeira Carta à Autoridades, que a 3ª CCR enviou em 16 de março de 2011, acompanhada de sinopses de diagnósticos setoriais realizados pelo corpo de peritos, o MPF chamava a atenção para o assunto. “Esta situação mostra que a redução do índice de reclamações dos consumidores relativo à prestação dos serviços de telefonia deve ser tratada pelo Governo Federal com prioridade máxima”.

Isso porque a falta de qualidade dos serviços e a ausência de esclarecimentos aos consumidores acabam por sobrecarregar os órgãos de Defesa do Consumidor, o Poder Judiciário e o Ministério Público com causas corriqueiras, reincidentes e comuns.

O Ministério Público Federal revela ainda que constam 55 ações civis públicas motivadas por telefonia. Dessas ações, o Grupo Oi é parte em 38 ações; o Grupo Claro, em 14; e o Grupo TIM, em 12. É importante destacar que em diversas ações civis públicas há mais de um grupo envolvido.

E segundo o MPF, a "simples aplicação de multa pecuniária decorrente dos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) têm sido ineficazes. As operadoras costumam recorrer da punição, e menos que 5% das multas chegam a ser recolhidas aos cofres públicos. Pior que isso, não chegam a resolver os problemas que deram causa às reclamações dos consumidores. A máquina pública, com todo aparato de fiscalização e competências regulatórias, cumpre a sua finalidade de apurar os fatos e aplicar as sanções cabíveis; mas as operadoras, muitas vezes, recorrem ao Poder Judiciário contra as decisões da Anatel, o que acarreta perdas práticas ao consumidor".

Por fim, o MPF diz que a suspensão de comercialização é medida extrema, mas legalmente válida, prevista na Lei Geral de Telecomunicações e se justifica pelas circunstâncias apresentadas pela Anatel.

Para teles, faltam antenas. Para Anatel, muito mais

Inconformadas com a suspensão das vendas de novas linhas, as operadoras móveis reagiram à decisão da Anatel apontando para as 250 leis municipais que inviabilizam a instalação de estações radiobase e à lentidão com que o governo federal trata o tema. Mas, para a Anatel, uma Lei Geral das Antenas só combate uma parcela dos problemas identificados.

“Não dá para simplificar. A questão das antenas é apenas uma parte, não é o único nem o maior problema”, afirma Bruno Ramos, superintendente de Serviços Privados da Anatel – exatamente a área que analisou o desempenho das empresas e determinou a suspensão das vendas de TIM, Claro e Oi.

Ainda assim, o sindicato nacional das operadoras sustenta que “qualquer melhoria de qualidade e cobertura de sinais depende da instalação de antenas”. “Vivemos uma situação anacrônica. Exige-se investimentos, e muitos estão sendo feitos, mas diversas legislações impedem que empresas façam a implantação plena”, reclama o diretor executivo do Sinditelebrasil, Eduardo Levy.

“A medida drástica da Anatel cria uma crise e não ataca o problema. A Anatel, como órgão regulador, deveria reagir contra as leis municipais. Até porque o próprio governo está consciente do problema e trabalha em uma lei federal sobre a questão das antenas”, completa Levy.

É inegável a incompatibilidade das restrições impostas às ERBs com a demanda por serviços móveis, de voz ou dados. Algumas cidades exigem licenciamento ambiental para as torres, outras distâncias de 30 metros de qualquer habitação e há pelo menos um caso, Campinas-SP, em que 60% dos moradores que vivem a até 200 metros da antena devem concordar expressamente com a instalação.

Não surpreende que licenças levem, no mínimo, quatro meses para serem expedidas – e podem esperar mais de um ano. Mas é temerário centrar-se no argumento de que “qualquer melhoria” depende das antenas”. Elas têm relação mais direta com a cobertura. Daí uma cidade como Porto Alegre-RS, onde o Procon agiu primeiro para proibir novas linhas, ter regiões onde simplesmente não há serviço.

A Anatel percebeu, porém, outros tipos de problemas. Por exemplo, muitas falhas em chamadas de longa distância, questão associada à capacidade dos backbones, os grandes troncos de fios ou fibras. Ou, ainda, abusos na degradação do sinal, técnica usada para permitir que mais pessoas telefonem simultaneamente. E até a prática reiterada de desligar na cara dos clientes que ligam para call centers.

Sem pressa

Mesmo que problemas como esses não sejam solucionados com mais estações radiobase, tampouco justifica-se o passo de cágado com o qual o governo trata o assunto de uma legislação federal para as antenas. O secretario executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, debita o ritmo à “complexidade do tema, que depende de negociações e interpretações legais distintas”.

Alvarez conhece o assunto. Ele estava ao lado da então ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra, e do secretário de Logística e TI, depois presidente da Telebras, Rogério Santanna, na reunião em que o governo sinalizou para os presidentes das teles a disposição de trabalhar em uma lei que estabelecesse limites aos municípios nessa questão. Era 7 de maio de 2010.

O diretor do departamento de banda larga do Minicom, Artur Coimbra, explica que o objetivo é delimitar as competências do governo federal e dos municípios para legislar sobre infraestrutura de telecomunicações. “É comum que os municípios ignorem, por exemplo, que já existe lei federal sobre radiação não-ionizante”, cita. Mas ele reconhece que “o assunto ainda está incipiente”.

Como em uma reunião, realizada ontem (19/7), a ordem na pasta foi “acelerar” essa e outras medidas, Coimbra acredita que será possível encaminhar a proposta ao Congresso Nacional antes do fim deste ano. Ninguém se arrisca a apostar quando será aprovada, mas já se sabe que, depois disso, será preciso adequar as leis municipais em vigor para que tenha efeito prático.

A sorte das operadoras, nesse campo, está ligada à Copa do Mundo de 2014. Por conta do que prevê uma das resoluções do Grupo Executivo da Copa (Gecopa), há um compromisso das 12 cidades-sede em agilizar a liberação de licenças de infraestrutura para telecom em até 60 dias. “Vamos entrar em contato com os prefeitos e ajudar no que pudermos”, promete Cezar Alvarez.

Luís Osvaldo Grossmann

Convergência Digital

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