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Nextel vence disputa judicial sobre oferta de serviço para pessoa física

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A operadora Nextel venceu uma disputa judicial envolvendo uma ação iniciada pela concorrente TIM questionando a prestação de serviços de telefonia móvel pela empresa pessoas físicas. De acordo com a operadora, em decisão unânime proferida por três desembargadores no dia 20 de junho e publicada na sexta-feira (8), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a legalidade dos serviços prestados pela Nextel em ação movida pela TIM. No final de maio, o TJSP havia determinado que a Nextel somente poderia vender serviços de telefonia móvel a pessoas jurídicas, ou a grupos de pessoas físicas ligados a uma atividade específica, e não a pessoas físicas individualmente. A empresa teria até 1º de julho para se adequar à determinação sob risco de multa diária de R$ 80 mil em caso de descumprimento, mas recorreu da decisão. “Com a decisão judicial, a Nextel demonstra e comprova o compromisso com a legislação vigente e com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo o regulamento do Serviço Móvel Especializado (SME), a Nextel pode vender seus serviços para Pessoas Físicas/Naturais com ocupação profissional e utilização para fins prioritariamente profissionais”, disse a empresa em comunicado, nesta terça-feira (10). No comunicado, o diretor jurídico da Nextel, Luis Fernando de Almeida, afirma que “a empresa sempre cumpriu a regulamentação vigente e a tentativa da concorrente foi a de utilizar o judiciário para desestabilizar a competição.” A TIM informou, em comunicado, que vai recorrer da decisão a favor da Nextel. A operadora também ressaltou que a Anatel negou, no final de junho, um recurso apresentado pela Nextel, mantendo a decisão administrativa favorável à TIM. Fonte: TechTudo

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